Sobre a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades dos professores
Soube-se pela comunicação social que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra dera razão ao Ministério da Educação e Ciência na providência cautelar interposta pelos sindicatos, para evitar a realização da prova de avaliação docente, considerando que ficou por demonstrar a evidência de "ocorrência de prejuízos de difícil reparação" com a realização da prova, deixando assim "prejudicada a ponderação dos interesses em presença" e indeferindo, por isso, "o pedido de decretamento da suspensão de eficácia do Despacho n.º 14293-A/2013, do Ministro da Educação e da Ciência".
Ora, do meu ponto de vista – mas aí os tribunais decidem somente sobre aquilo que lhes é apresentado – não é isso que está em causa. É óbvio que não é sensato estar a negar a realização da prova com base em possíveis prejuízos de difícil reparação, mas por outras razões. Não é o medo da prova nem o incómodo de mais uma prova que deve levar à sua rejeição. O pano de fundo contém inconsequências como as seguintes: se há motivo de crítica à formação inicial, que se intervenha nesta, portanto, a montante; comparar com o ingresso noutras profissões não colhe, porque os professores vêm das instituições de ensino superior com diploma para ensino (antes, a licenciatura; agora, o mestrado), ao passo que outros se capacitam profissionalmente já fora das instituições de ensino superior (ninguém vem da universidade feito engenheiro, arquiteto, médico, advogado ou magistrado, notário ou conservador, mas licenciado ou mestre em engenharia, arquitetura, medicina ou direito). Os professores já vêm com experiência letiva. Se é insuficiente, que a reforcem; se precisam de mais exames, que os façam então.
De resto, não deve ser o MEC a aquilatar da capacidade docente através de um esquema de afunilamento, pois o MEC não tem competência como uma ordem profissional que crive o acesso ao exercício profissional a que se reconhece autonomia científica e técnica, e é de desconfiar das entidades independentes para que o MEC nos remete, já que as que ele tem criado são de muito esquisita legitimidade e/ou eficácia. Também não me parece lícito que se use este instrumento para arrecadar umas centenas de euros ou arredar profissionais do acesso à carreira: se o Estado precisa de mais dinheiro que o diga e explique como é que quanto mais nos esbulha mais depauperado fica; e se tem excedentes de professores, que o diga claramente, mas não se ponha a sobrecarregar à bruta os docentes que estão a aguentar penosamente o sistema educativo.
Por fim, não se insulte a inteligência dos docentes com testes americanos que até os miúdos do 3.º CEB fazem com sucesso!