Um ex-presidente de câmara está a ser julgado alegadamente pelos motivos referenciados em epígrafe. 

Apetece-me perguntar: Só será proibido gastar dinheiros da autarquia em turismo sexual? Será este o único a gastar indevidamente dinheiros públicos? Que é dos outros? 

Diz a comunicação social que, dada a sua compexidade, se prevê um longo processo. É óbvio que é um processo político, a acreditar na defesa, e, como tal, tem de ser longo, talvez para tudo ficar em águas de bacalhau.

Sugiro: pague-se melhor aos políticos (escolham-se poucos: para quê tantos vereadores a tempo inteiro ou 230 deputados?) e sejam responsabilizados a doer!

Padrão_um poema de Mensagem.docx (18260)

Passado que foi um ano de aplicação das metas curriculares em que elas eram consideradas como referencial indicativo, é de referir, em consonância com o grupo de professores que integrei (o grupo 300) na Secundária de Santa Maria da Feira, que:

1) Como positivo

- Configuram uma plausível sistematização de objetivos e conteúdos de ensino;

- Constituem um quadro de referência para o docente presente ao longo de um ano letivo;

- Conformam um instrumento de trabalho acessível aos docentes e por eles facilmente manejável;

- Não perdem nenhum dos elementos significativos dos programas de Português do ensino básico;

- Recuperam e relevam suficientemente a componente da educação literária, levando os alunos, ao longo do tempo da educação básica, ao contacto com diversas produções do nosso cânone literário, desde os primórdios até aos dias de hoje, obrigando mesmo à leitura de alguns dos textos literários.

- Estabelecem um grande equilíbrio entre as componentes: linguística, cultural e literária no ensino da língua.

 Porém,

2) Como negativo (ou a melhorar)

- Revelam-se demasiado ambiciosas, se tivermos em conta o estado em que se encontra a média dos alunos nestes níveis de ensino, em razão de algumas dificuldades suscitadas no decurso das aprendizagens (diferenças de ritmo, assimetrias regionais e sociais, crise económica e social, crise psicossocial, tergiversações em políticas educativas, contínuas medidas de administração educativa, oscilações de organização curricular, sobrecarga burocrático-administrativa dos professores);

- Configuram uma quase evidente atomização da abordagem dos conteúdos ou a sua situação estanque no percurso pedagógico, dificultando a caminhada específica e peculiar de cada aluno ou grupo de alunos e a autonomia técnica de cada docente;

- Subalternizam os programas, a que quase se sobrepõem, permitindo a não abordagem de determinados conteúdos, ao menos para informação dos alunos, informação que, a falhar durante a aprendizagem básica, dificilmente será incorporada no corpus pedagógico de cada aluno (v.g. sujeito inexistente ou nulo expletivo, predicativo do complemento direto…);

- Não asseguram um regime de recuperação de dados não conseguidos no ano letivo anterior, tendo em conta que, por razões diversas, a retenção é uma medida excecional;

- Muitos dos alunos entram neste regime de metas curriculares a meio do seu percurso escolar, com uma primeira (quiçá também as subsequentes), mal realizada e com a absoluta proibição de retenção no termo do primeiro ano de escolaridade (estipulada na LBSE e reiteradamente afirmada nos normativos legais);

- Indicam-se como exemplos de ambição das metas: desejar que os alunos no fim do 5.º ano de escolaridade escrevam sem erros ortográficos; tenham no 7.º ano capacidade para a produção de texto argumentativo (com a indicação de um mínimo de palavras); demasiado número de textos literários em alguns anos de escolaridade.

3) Concluindo

Considerando o indicado em 1) e ultrapassando o referindo em 2),

- É de cuidar com maior atenção as diversas fases de socialização das crianças, evitar cair em chavões de duvidosa cientificidade e eficácia;

- É de evitar que se eventualmente se obnubilem conteúdos importantes que tarde ou nunca serão assimilados, mesmo que agora sejam de complexa compreensão;

- Há que prever uma forma de recuperação de metas não conseguidas em ano letivo anterior;

- Deve ter-se em conta o ritmo de aprendizagem dos alunos, bem como o seu contexto específico e, por conseguinte, usar de alguma tolerância, quando as metas não forem conseguidas ao pé da letra e incentivar outros progressos quando o aluno ou grupo de alunos demonstrem maiores capacidades de aprendizagem;

- Evitar que as escolas resistam à voragem obsessiva de estruturas institucionais e editoriais de zelar quase exclusivamente pela preparação para a prova ou exame final, olvidando outras variáveis bem importantes no desenvolvimento pessoal e social, científico e pedagógico;

- Será de promover a capacidade argumentativa de forma mais progressiva e gradual, sem a indicação de um mínimo de palavras de texto e passando por fases de pré-argumentação;

- Propõe-se que o documento indique áreas de produção literária a selecionar, mas deixando aos docentes a definição dos mínimos de escolha de textos para leitura e análise de caráter obrigatório.

Não haja dúvida de que os últimos tempos do país estão pejados de bizarrias, sendo os exemplos mais que muitos. Atenhamo-nos a alguns.

O famigerado Newyork Times compara-nos a burros mirandeses; o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Portugal defende na Grécia posições próximas da Alemanha, a ponto de ser apelidado de "o alemão"; Gaspar foi apodado na Irlanda como o ministro da troika; a polícia vai acima dos leões; autarcas reformados querem subsídio de reintegração; alunos passam em prova dos professores; Portas toma decisões irrevogáveis e mantém-se; Passos detesta Cavaco; Sócrates confia no mundo com tortura em democracia; Machete pede desculpa por justiça portuguesa funcionar; Ministro da Defesa Nacional pariu 620 gémeos ENVC; CGTP invade 4 ministérios; PSP carrega em deputados; Soares firma devoção ao Papa e apela ao sobressalto cívico, um pouco diferente do sobressalto democrático de Cavaco, mas critica o patriarca de Lisboa; Crato  subitamente faz programas de Português e de Matemática A para o ensino secundário; Governo não para de cortar, mas garante que a austeridade acabou; Cavaco tem medo de cumprir e fazer cumprir a Constituição; os partidos não querem salvar Portugal; Durão Barroso, esquecido de que é português, acha que se o TC chumbar orçamento temos o caldo entornado (Não sabia que os chernes também comiam caldo!); e vivemos embrulhados em 3 troikas - a estrangeira (BCE, Comissão Europeia e FMI); a dos partidos que subscreveram o memorando (PS, PSD e CDS/PP) e a dos que chamam ao memorando o documento da desgraça nacional (PCP, BE e PEV). 

PR hesita em submeter ao TC a lei do orçamento para fiscalização preventiva da sua constitucionalidade com a alegação de que o país estaria muito tempo sem orçamento, quando afinal o TC sem 25 dias, segundo a Constituição, para se pronunciar - prrazo que pode ser encurtado pelo PR se invocar a urgência (cf art.º 278.º da CRP).

E o que mais virá por aí?!

"O jornal norte-americano The New York Times, naquela que é a sua edição internacional, comparou os portugueses ao burro mirandês. Isto porque, de acordo com aquela publicação, esta raça retrata a situação do País: o seu papel foi essencial durante anos, mas agora está em risco de extinção e vive dependente de verbas da União Europeia."

E em Portugal não se protesta. Onde estão os governantes, os jornalistas, os construtores de opinião? Só recebemos dinheiro europeu... Eu pensava que também éramos contribuintes!

Olhai: Contra o jornal marchar, marchar!

Felizmente_ confronto_.doc (51712)

O romance de José Saramago pretende ser uma narrativa histórica que visa dar uma visão multifacetada da construção da História. Habitualmente escrita na perspetiva dos grandes eventos e da liderança de figuras carismáticas que surgem em todos os tempos, aqui a História resulta do contributo de muitos, sobretudo anónimos e pequenos, totalmente explorados. Se os grandes eventos ou as grandes obras resultam da visão de grandes líderes ou de circunstâncias excecionais, não é menos verdade que nada se construiria sem a comparticipação do homem comum, sem a sua força braçal, sem os impostos que lhe são cobrados e sem os meios técnicos disponíveis em cada época.

O autor tenta repor esta parte mais esquecida da verdade histórica. Assim, o romance tem várias linhas narrativas como as que se seguem, retiradas da contracapa do livro e todas elas iniciadas pela popular expressão de contar “era uma vez…”:

O rei megalómano sonhava ter em Portugal uma réplica da sumptuosa basílica de S. Pedro em Roma e, folgazão como era, divertia-se com os camareiros a fazer a sua maqueta tipo puzzle. Por outro lado, um rei tão produtivo na relação amorosa com outras mulheres, sobretudo as freiras de Odivelas, de que resultaram filhos, não conseguia, por mais que o tentasse, que a rainha lhe desse um filho que lhe pudesse suceder no trono.

Eis que surge a promessa vinda do céu de que a rainha lhe daria um filho se ele se comprometesse a mandar construir um convento de franciscanos em Mafra! Se bem o jurou solenemente, melhor o fez mobilizando coercivamente, em todo o reino, a força bruta do trabalho, obrigando todos a tudo, bem como disponibilizando, para o efeito, todo o ouro vindo do Brasil, fazendo ouvidos surdos à crise agrícola, nomeadamente no capítulo dos cereais, que se fazia sentir cada vez mais. O que interessava é que fosse ele a proceder à sua inauguração.

De entre as camadas populares que contribuíram com a sua força para a fabricação do monumento, destaca-se um casal, ele mutilado da guerra, ela com poderes de vidente. Na dureza do dia a dia conseguem realizar uma relação amorosa autêntica, fruto da simplicidade de vida e alimentada pela vivência comum das circunstâncias difíceis.

É este casal que vai coadjuvar o padre doido que intentou construir uma máquina de voar, objeto da chacota da corte, a par da protecção do rei curioso dos novos saberes.

Entretanto, persistem os eventos culturais para distração do rei e sua corte e os famigerados autos de fé, momentos de espetáculo do agrado popular e de castigo dos hereges. Foi nestes autos de fé que a vidente perdera a mãe e virá a perder o seu “mais que tudo”.

ABDICAÇÃO

Toma-me, ó noite eterna, nos teus braços
E chama-me teu filho... eu sou um rei
que voluntariamente abandonei
O meu trono de sonhos e cansaços.

Minha espada, pesada a braços lassos,

Em mão viris e calmas entreguei;
E meu cetro e coroa – eu os deixei
Na antecâmara, feitos em pedaços.

Minha cota de malha, tão inútil,
Minhas esporas de um tinir tão fútil,
Deixei-as pela fria escadaria.

Despi a realeza, corpo e alma,
E regressei à noite antiga e calma
Como a paisagem ao morrer do dia.

Fernando Pessoa, 1913

Comentário

O soneto “abdicação” é um soneto particular na obra de Pessoa, pois temos um relato exato de como foi escrito e em que estado de espírito Pessoa se encontrava quando o escreveu.  

Numa carta escrita a Mário Beirão, em fevereiro de 1913, Pessoa descreve como, chegando a casa, sentiu a proximidade de uma tempestade – ele tinha um medo pavoroso dos relâmpagos, não tanto dos trovões – e isso colocou-o num estranho estado de ansiedade, em que, paradoxalmente, lhe deu para criar um soneto de calma inusitada.
Veja-se, desde já, como é curioso o que Pessoa diz, sem se aperceber. Embora ele na mesma carta fale de como o " fenómeno curioso do desdobramento é a coisa que habitualmente tenho", mas lhe escapa que esse desdobramento lhe permitia fugir ao seu medo – neste caso, um medo concreto e mundano, o medo das trovoadas.  
 Não chegava ao génio que era Pessoa a reza simples a Santa Bárbara. Teve, neste caso, de se refugiar na musa poética. Calíope substitui-se, pagã, ao símbolo religioso cristão e assim se criou mais um momento de solene beleza na língua portuguesa.  

"Abdicação" é também um poema que aborda um tema querido a Pessoa – a noite e a solidão. Aqui, a noite é simbólica de um estado de solidão que Pessoa bem conhecia – era a sua realidade quotidiana. Tão triste e simultaneamente calmo é o poema... isto porque a tristeza que Pessoa sente, é uma tristeza de abandono, de quem deixa de resistir: eis o porquê do título do poema “abdicação”. Quem abdica, fá-lo por desistir voluntariamente, não por ser forçado. Pessoa abdica da vida para que a noite / morte o aceite – para ser plenamente nada na noite / morte, já que foi nada no dia / vida. Pelo menos, que seja plenamente nada – e o que há mais pleno de nada do que a noite, enquanto imagem e antecâmara da morte?

O poema está todo envolto num desejo do poeta: “morrer”. Esta ideia revela-se na apóstrofe inicial “Toma-me, ó noite eterna, nos teus braços / E chama-me teu filho…” e na seleção de vocábulos e expressões de conotação negativista, como “abandonei” (os seus “sonhos e cansaços”), “pedaços” (os seus pertences destruídos), “fria escadaria” (sentimento de frio que provém da pedra das escadas, que simboliza, por sua vez, o mesmo frio e a mesma pedra das lápides tumulares, dos cemitérios), “noite” (momento das 24 horas que simboliza a escuridão e a morte) e “morrer”.

E o que faz de Pessoa um ser tão genial? Decide metaforizar a sua vida na de um rei (“Eu sou um rei”) de histórias e aventuras populares, caraterizada pelos objetos cuja representação vocabular pertence ao campo lexical da realeza (pelo menos no imaginário popular) – “espada”, “cetro”, “coroa”, “cota de malha”, “esporas” – e que ele abandonou por querer despedir-se da vida.

Podemos, então, dividir o poema em três grandes partes lógicas: a primeira, correspondente ao primeiro verso e a metade do segundo da primeira quadra (“Toma-me, ó noite eterna, nos teus braços / E chama-me teu filho…”), na qual ele pede a sua morte; a segunda, que abrange os restantes versos da primeira estrofe e os da 2.ª e 3.ª, em que o poeta apresenta o abandono dos seus sonhos, cansaços e tudo o que de terreno lhe pertencia; e, finalmente, a terceira parte, que abrange o segundo terceto ou última estrofe, na qual ele exprime a síntese de todas as suas atitudes de abandono, com a sequência textual totalizante “Despi toda a realeza” de exterior e de interior (“corpo e alma”) e com a comparação tal “Como a paisagem ao morrer do dia”, “regressei à noite antiga e calma” (antes de ser rei, antes de viver, antes de nascer).

É de notar que o vocábulo “realeza” – e não reino ou monarquia – é um nome abstrato, mas, além de significar um estatuto de vida visível e superior, comporta todos os objetos atrás citados ou, metaforicamente, todos os objetos que o tornavam “real” / vivo.

E, por fim, veja-se que o título “abdicação” implica abandono consciente, provavelmente da sua vida (se atentarmos no penúltimo verso – “regressei à noite antiga e calma”).

A impressão em papel.docx (17271)

O Presidente da República tem afirmado abertamente que não se deixa condicionar por nada nem por ninguém. Parece esta uma afirmação excessiva de autossuficiência. Preferia ouvi-lo dizer que pondera todas e cada uma das suas decisões.

Não tenhamos ilusões. No nosso sistema político, o órgão de soberania Presidente da República (PR) será mesmo o mais condicionado, quer pelas circunstâncias quer pela interdependência estatuída. O texto constitucional está apinhado de condicionantes que lhe dizem diretamente respeito. Passando uma vista de olhos pelos considerados seus poderes mais importantes e a título de mero exemplo, podemos apontar o seguinte:

Toma posse perante a Assembleia da República (AR), em tempos pré-estabelecidos e jura, além do mais, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa  (cf. art.º 127.º) – um misto de solenidade e deferência para com este órgão. Não o faz fora do contexto parlamentar.

Não pode, sob pena de poder ser destituído, ausentar-se do território nacional sem o assentimento da AR (no caso de ela estar dissolvida ou impossibilitada de reunir, a sua Comissão Permanente) ou, pelo menos, nalguns casos, sem prévia comunicação (cf. art.º 129.º).

Não pode, sob pena de inexistência jurídica do respetivo decreto, dissolver a AR, sem ouvir os partidos nela representados e o Conselho de Estado – e nunca em determinados momentos, constitucionalmente definidos (cf. art.º 133.º, alínea e art.º 172.º).

Só pode declarar o estado de sítio ou o estado de emergência nos termos constitucionalmente previstos, ouvido o governo e sob autorização da AR (cf. art.º 134.º, alínea d e artigos 19.º e 138.º).

Nomeia  o Primeiro-Ministro, ouvidos ao partidos com assento parlamentar e tendo em conta os resultados eleitorais (cf. art.º 133.º, alínea f e art.º 187.º) e os restantes membros do governo sob proposta do Primeiro-Ministro.

Só pode demitir o Primeiro-Ministro e o Governo quanto tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado  (cf. art.º 133.º, alínea g e art.º 186.º/4. e art.º 195.º/2.).

A maior parte dos outros atos do PR, carece de referenda ministerial, sob pena da inexistência jurídica do ato  (cf. art.º 140.º).

O veto político sobre decreto da AR será ultrapassado por nova votação maioritária (nalguns casos, qualificada) da mesma (cf. art.º 136.º).

De vez em quando, o presidente em funções faz o favor de nos lembrar que a decisão de dissolver a AR é solitária, ou seja, inteiramente sua – o que não é de todo verdade: há condicionantes, como vimos. E mais: veio informar-nos de que não pode ser condicionado por razões emocionais ou pressões partidárias, como se nós fôssemos obrigados a crê-lo, já que se trata de um só homem a deter o poder, que, ainda por cima, nos tem dado suficientes mostras da sua forte emotividade e da sua oscilação entre hesitação e determinação.

Perante tais constatações, é de duvidar da discricionaridade constitucional de algum dos poderes do Presidente da República ou da atribuição de bomba atómica que é colada ao poder de dissolução. Será mesmo de contestável legitimidade a arrogância discursiva com que emoldurou o seu segundo ato de posse e a forma como precipitou a demissão do XVIII governo constitucional, através do apelo ao “sobressalto democrático”. Porém não quis demitir o XIX governo constitucional aquando da crise política do verão passado perante o não funcionamento das instituições democráticas, mas propunha-se impensavelmente negociar a dissolução da AR e marcar eleições antecipadas a prazo, a troco de conluio soteriológico.

Não será censurável a atitude de ponderar as eventuais dúvidas sobre a necessidade de submeter à fiscalização preventiva uma lei com base em critérios de grandeza económica e orçamental, mesmo que seja uma lei do orçamento, e não segundo critérios de justiça constitucional?

E em quem reside o poder de ajuizar da conformidade constitucional e/ou legal das atitudes presidenciais? No Tribunal Constitucional (só em caso de impedimento?), nos partidos da oposição, na opinião pública, nos peritos em direito constitucional? Só de cinco em cinco anos?